Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro e altera tributação
Limite de enquadramento passa de R$ 81 mil para R$ 251,6 mil anuais. Texto agora volta ao Senado para nova votação
A nova proposta do chamado MEI (Microempreendedor Individual) Caminhoneiro foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (17) com mudanças na atual tributação da categoria. Devido às alterações, o projeto de lei que inclui esse grupo volta agora ao Senado para nova votação.
De acordo com o texto aprovado, o limite de enquadramento para os caminhoneiros passa dos atuais R$ 81 mil para até R$ 251,6 mil de faturamento anual. Um pouco abaixo dos R$ 300 mil anunciados pelo governo federal no lançamento do MEI Caminhoneiro, em fevereiro.
Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considerou os custos de operação da categoria. "Cerca de 600 mil motoristas terão muitos benefícios, pagando alíquotas mais baixas ao INSS e tendo acesso ao crédito e à regularização da atividade”, afirmou.
Por meio do MEI, os caminhoneiros contam com a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida. Graças ao sistema de recolhimento único, o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), eles têm acesso a um valor fixo, inferior ao das alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas, conforme a faixa de faturamento.
A proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional, incluindo um representante do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas.
A exigência de quórum para as deliberações do comitê passará a ser de três quartos, a mesma presença exigida para a realização das reuniões.
Eleitorado
A iniciativa em favor dos caminhoneiros, uma das bases do eleitorado do presidente Jair Bolsonaro, é considerada um avanço para a categoria, principalmente depois que o governo anunciou que poderia desistir de conceder outro benefício, o auxílio-diesel de R$ 400.
Em outubro, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que isso ocorreria por causa da insatisfação da categoria com o valor oferecido. Para evitar uma paralisação nacional, o governo federal tinha sugerido o benefício, que ajudaria a custear parte do combustível usado pelos profissionais do setor.