Notícias Técnicas

O STF decidiu, por maioria, para afirmar a validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto

A Primeira Seção do STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos Tema 1.304, que os valores referentes ao ICMS, PIS e Cofins devem ser incluídos na base de cálculo do IPI

A Quarta Câmara Julgadora do TIT/SP decidiu, por unanimidade, cancelar uma das autuações fiscais aplicadas a uma montadora de veículos com base na ADC 49 do STF

Justiça concede liminar e alivia setor empresarial sobre tributação de dividendos

Emenda Constitucional 132/2023 altera a tributação sobre o consumo e exige revisão dos processos de contas a pagar durante o período de transição

Para ministros, defensivos são importantes insumos para a agricultura brasileira e a oneração poderia trazer reflexos nos preços dos alimentos

Decisão, que assegura a sustentabilidade do regimes previdenciário, foi defendida pela Advocacia-Geral da União

O Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional aprovaram normativos que tratam da política de segurança cibernética e dos requisitos para contratação de serviços

Versão em PDF pode ser consultada pelo site ou aplicativo Meu INSS

Neste momento, a API está disponível somente para testes pelas empresas participantes do projeto piloto da CBS

O Fisco publicou nesta 4ª feira (17.dez.2025) uma nota técnica da NF3e que trata das alterações necessárias

A Receita Federal explicou na 3ª feira (16.dez.2025) que os resultados de lucros e dividendos apurados pelas empresas até o final de 2025 podem ser remetidos ao exterior até 2028

Entidade reforça posição contrária à taxação e alerta para insegurança jurídica e impactos em empresas e empreendedores

O CARF rejeitou, por unanimidade, o pedido de ressarcimento de IPI feito por uma empresa do setor automotivo, sob o argumento de que a operação envolvia apenas atividade comercial

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu afastar a responsabilidade tributária solidária atribuída a pessoas físicas e jurídicas em um processo envolvendo autuação de IRPJ e CSLL

Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do valor do tributo associado, salvo exceções

Novas normas de sustentabilidade corporativa integram ESG às demonstrações financeiras

Governo avalia programa Desenrola PJ+ para renegociar dívidas de micro e pequenas empresas, com juros de 1,53% ao mês e parcelamento em até 60 meses

Especialistas alertam que, apesar de preservado, o MEI pode sofrer impactos indiretos da reforma tributária, comprometendo sua competitividade

Descubra o que é estresse ocupacional e como identificá-lo no ambiente de trabalho